Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 351/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB INTITULADO "NOVO FUNDEB DE AURORA DO PARÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

30/03/2021 40

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