INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2022-14 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSSADOS AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DA FIXAÇÃO ILEGAL, PELA UNIÃO DO VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA)
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