LEI MUNICIPAL Nº 339/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 (Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEΡ), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Aurora do Pará)
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