Altera o Art.5º, 10 e 14 da Lei Nº 134/2006 que dispõe sobre a criação e organização da procuradoria geral do município, sobre a carreira de procurador municipal e dá outras providências.
LEI Nº 314/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (Altera o Art.5º, 10 e 14 da Lei Nº 134/2006 que dispõe sobre a criação e organização da procuradoria geral do município, sobre a carreira de procurador municipal e dá outras providências)
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