LEI Nº 332/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a criação e a regulamentação do cargo de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias do município de Aurora do Pará e dispõe sobre pessoal amparado pelo art. 2 da emenda constitucional Nº 51 de 14 de fevereiro de 2006, sobre o que dispõe a lei Nº 11.350, de 05.10.2006, lei Nº 12.994 de 17.06.2014 e o previsto no decreto federal Nº 8.474 de 22.06.2015)

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