LEI Nº 381/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais) e altera a Lei 364/2021 – LOA, autoriza a abertura de crédito adicionais por excesso de arrecadação e dá outras providências)
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