LEI Nº 417/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023 (Acrescenta o Art. 81-A à Lei Orgânica do Município de Aurora do Pará para garantir o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário aos agentes políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências)
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