LEI Nº 418/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023 (Altera a redação do art. 144, da Lei Orgânica do Município de Aurora do Pará, e concede aos membros do Poder legislativo Municipal o direito de indicar a destinação de percentual orçamentário anual à atividades e políticas públicas que entenderem cabíveis, e dá outras providências)

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