LEI Nº 319, DE 25 DE JUNHO DE 2014 (Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, a criação do Fundo e o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a Reestruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e institui a taxa de Prestação de Serviços Ambientais do Município de Aurora do Pará)
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