Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 355/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 348/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para 2021 e dá providências

LEI Nº 345/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para 2020 e dá outras providências

LEI Nº 334/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018 e dá outras providencias

LEI Nº 322/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2017 e dá outras providencias

LEI Nº 320/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014 (LDO 2015): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei diretrizes orçamentárias para 2015 e dá outras providências

LEI Nº 310/2013, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014 e dá outras providencias

LEI Nº 303/2013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (LDO 2013): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências

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